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VALOR REAL DE VENDA DE IMÓVEL DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ITBI


Se o real valor de venda de um imóvel for
menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela
Administração para efeitos de cálculo de  Impostos de Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da
Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir
um cidadão por valor pago a mais, indevidamente, a título de ITBI. A
restituição será na quantia de R$ 5.195,91, corrigida monetariamente. Conforme
a decisão, o lançamento tributário incidiu sobre base de cálculo inidônea.



O ITBI é um imposto a ser pago por quem compra um
imóvel, antes da oficialização do acordo de compra e venda. A instituição do
imposto está disposta na Constituição Federal — artigo 156, inciso II.
Além disso, como consta da decisão, a própria legislação tributária do DF dispõe
que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, sendo que deve ser "determinado pela
administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de
que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo".



De acordo com o processo, a Secretaria de Fazenda
do DF emitiu a guia para pagamento do tributo utilizando a base de cálculo de
R$ 348.197,29, sendo que o valor real de venda do imóvel correspondia a R$
175.000,00.

Conforme a juíza Marcia Regina Araújo Lima, para chegar à base de cálculo, a
administração deveria ter considerado a declaração do sujeito passivo.



Assim, segundo o artigo 148 do Código Tributário
Nacional, o Fisco até pode arbitrar o valor do bem, mediante processo regular,
sempre que as declarações feitas pelo contribuinte forem omissas ou não mereçam
fé. 



"Não pode a administração tributária, a
pretexto de vislumbrar má-fé em todas as negociações praticadas por
particulares, deixar a cargo do contribuinte a abertura do procedimento administrativo,
mesmo porque se trata de providência afeta ao ente público, e não ao
particular", disse a julgadora.



Assim, decidiu que o contribuinte faz jus à
restituição, pois considerou que o Fisco não trouxe elementos que comprovassem
o valor de mercado do imóvel em mais de R$ 340 mil.



Conforme a advogada do caso, Ana Carolina
Osório, sócia do Osório Batista Advogados, a decisão foi correta ao
reconhecer a ilegalidade e garantir ao contribuinte o ressarcimento do valor de
ITBI pago a maior. Conforme a advogada, o valor da compra e venda deve
prevalecer para efeito de base de cálculo do ITBI, a não ser que seja
comprovado em processo administrativo que o valor não merece fé.



"O DF, imbuído de insaciável apetite
arrecadatório, comete ilegalidade ao inverter a ordem legal e presumir a má-fé
do contribuinte, fixando antecipadamente base de cálculo diversa, muitas vezes
consideravelmente acima do valor de mercado do imóvel transacionado",
destaca Osório.

17/09/2020 Fonte: Conjur

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