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IMÓVEL NA PLANTA ? QUANDO COBRANÇA IPTU E CONDOMÍNIO É DEVIDA ?

 A
compra de um imóvel na planta, para muitos, é a realização de um grande sonho.
Essa aquisição tem suas vantagens, porém é importante ficar atento a uma
prática muito comum das construtoras, normalmente acobertada por uma cláusula
abusiva, prevista nos contratos de compra e venda.

Logo
após o "habite-se" do imóvel, as construtoras iniciam as cobranças
tanto do IPTU quanto das Taxas Condominiais. No entanto, essa
cobrança é ilegal!



A
previsão contratual que imputa aos adquirentes a responsabilidade pelo
pagamento das despesas após o habite-se, faz com que aqueles sejam induzidos ao
pagamento destas.



Contudo,
o entendimento do STJ (EREsp 489647) é de que a obrigação de efetuar o pagamento
do IPTU e das despesas condominiais só surge com a efetiva entrega das
chaves.



Regra
geral, antes da entrega das chaves a responsabilidade pelo adimplemento das
despesas citadas é da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel
e não do adquirente.



A
verdade é que as Construtoras perpetuam essa ilegalidade. Então, quando nos
depararmos com tal situação, algumas medidas que podem ser tomadas são as
seguintes:



-
Tentar resolver amigavelmente junto à construtora ou administradora do
condomínio;



-
Não pagar e ajuizar uma ação para suspender as cobranças até o recebimento das
chaves ou;



-
Pagar os valores e posteriormente requerer na esfera judicial a restituição em
dobro.



Se
ainda tem alguma dúvida em relação a matéria deixa seu comentário ou me envia
uma mensagem direta.



Fonte:
Jusbrasil

05/08/2019 Fonte: Jusbrasil

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