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STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ESPECIAL EM APARTAMENTOS

   Após quase duas
décadas aguardando julgamento, foi recentemente apreciado pelo plenário do
Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário com repercussão geral que
reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da
usucapião especial aos apartamentos.

A autora ajuizou
ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando
a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua
moradia havia mais de dez anos, sempre de forma pacífica e com aminus
domini, ou seja, como se dona fosse.



O juiz extinguiu a
ação sem qualquer decisão, por entender ausentes as condições da ação, por
impossibilidade jurídica do pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual entendeu que a usucapião em
questão destina-se à regularização dos loteamentos clandestinos e dos
condomínios horizontais, inadmissível, portanto, sua extensão a apartamentos,
não importando que se destinem exclusivamente para fins residenciais.



Para dirimir o
impasse, o STF fez menção à lei que dispõe sobre o condomínio em edificações e
as incorporações imobiliárias e à lei de registros públicos, bem como citou o
Estatuto da Cidade e o Código Civil, elucidando que estes não trazem nenhuma
restrição a usucapir unidade condominial, deixando clara a possibilidade de incidência
da usucapião especial prevista no texto constitucional não só para lotes
urbanos, mas também para apartamentos, e desde que observados os demais
critérios exigidos em lei.



Tendo em vista que o
juiz de primeira instância não havia julgado o mérito da ação, o STF
devolveu-lhe os autos para que aprecie o mérito e verifique se os critérios
exigidos em lei foram observados, quais sejam: 1) área urbana de até 250
m²; 2) prazo de cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição; 3) imóvel
utilizado para moradia; e 4) não seja o interessado proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, critérios que deverão ser avaliados sob o entendimento
do STF no sentido de que é possível a usucapião especial de apartamento.



Fonte: Conjur

30/10/2020 Fonte: Conjur

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