Notícias do mercado imobiliário

IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É IMPENHORÁVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA ?


A lei 8.009/90 estabelece em seu
artigo 1º a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal
ou entidade familiar por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária
ou de outra natureza, salvo pensão alimentícia e despesas com a aquisição do
próprio bem.



Nos casos de alienação fiduciária, a propriedade do
imóvel fica com a Instituição Financeira, sendo que o comprador tem o direito
de usufruir do imóvel durante o pagamento do financiamento, bem como o direito
de adquirir o imóvel com a quitação do financiamento.



O imóvel fica no nome da instituição financeira
como garantia, e será vendido para a quitação do saldo devedor do financiamento
no caso de inadimplemento do comprador.



Assim, durante todo o contrato de alienação
fiduciária a propriedade do imóvel é da instituição financeira, tendo o que se
chama de nua propriedade, e o adquirente pode usufruir do imóvel, no que é
chamado de domínio útil.



É polemica a questão quanto se imóvel durante a
alienação fiduciária, mesmo sendo propriedade da instituição financeira, se
enquadraria ou não como bem de família impenhorável, pelo texto
da lei 8.009/90.



Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) é no sentido de que mesmo o imóvel estando em alienação
fiduciária, ainda é considerado bem de família sendo impenhorável, conforme
julgamento do REsp: 1677079 SP 2017/0026538-5



Assim, podemos concluir que conforme atual
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o imóvel mesmo em alienação
fiduciária, configura bem de família, sendo, portanto, impenhorável.



Fonte: Jusbrasil



 

18/06/2019 Fonte: Jusbrasil

Últimas notícias