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CONDOMINO INADIMPLENTE

Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para
fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas
comuns de lazer.



O recorrente é condômino que deve desde 1998, e por mudança
no regulamento interno do condomínio, o proprietário do imóvel e seus
dependentes foram proibidos de usar áreas como piscina, playground,
brinquedoteca, etc.



O acórdão recorrido considerou que eventual utilização dos
serviços não essenciais sem contraprestação configuraria verdadeiro incentivo à
inadimplência e que o CC autoriza imposição de penalidades ao condômino que não
cumpre com as obrigações.



O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que o CC/02
previu no âmbito da função social da posse da propriedade a proteção da
convivência coletiva. Mas resta a controvérsia: no âmbito da discricionariedade
do condomínio em impor sanções, pode a convenção vedar áreas de lazer ao
condômino inadimplente?



Conforme o ministro, há na doutrina posições para as duas
correntes, quais sejam, de um lado a supremacia do interesse da maioria e de
outro a impossibilidade de se afastar o direito de uso de área comum, ainda que
seja área de lazer.



Segundo S. Exa., a natureza jurídica do condomínio edilício
tem a característica de unidade orgânica indissolúvel, e o CC verberou de forma
cogente como direito do condômino de usar suas partes comuns. Por força de lei,
prosseguiu, há o direito de usar e gozar as partes comuns.



Apesar, disse Salomão, da inadimplência dos autores gerarem
prejuízos, é “ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de
áreas comuns de lazer, configurando verdadeiro “abuso de direito”.



“O próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e
rígidos para alcançar tal desiderato sem qualquer afronta à dignidade do
condômino inadimplente.



As normas que restringem direitos devem ser interpretadas
restritivamente, não comportando exegese ampliativa.”



Os ministros Isabel Gallotti, Buzzi, Raul Araújo e Antonio
Carlos Ferreira seguiram o relator.



Processo: REsp 1.699.022



Fonte: Jusbrasil

21/06/2019 Fonte: Jusbrasil

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